Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
52
Data de Apresentação
15/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 559/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências.
Indexação
Deslizes de terra, enchentes, inundações, raios
Observação
Protocolo n° 2650/2019.
Norma Jurídica Relacionada