Lei Ordinária nº 3.596, de 12 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3596
Ano
2020
Data
12/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências.
Indexação
Deslizes de terra, enchentes, inundações, raios
Observação
Matéria publicada no dia 18/03/2020. Edição 547/2020
Assuntos
- Segurança Pública
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