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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n°135950/2025 Parecer 24/09/2025 Diretoria jurídica parecer_juridico_-_290._pl_135950_-_institui_a_regulamentacao_da_oferta_e_distribuicao_gratuita_do_contraceptivo_subdermico_implanona.pdf
PARECER PROJ 332-2025 Parecer 07/10/2025 Francisco Paulo de Oliveira parecer_proj_332-2025.pdf
PARECER - 39-2025 -CSMA PL 332-2025 Parecer 16/10/2025 Fábio Rodrigo Pedroso parecer_-_39-2025_-csma_pl_332-2025.pdf
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