Parecer - Parecer Jurídico n°135950/2025 de 24/09/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°135950/2025
Data
24/09/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação