Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
318
Data de Apresentação
26/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Celso Nicacio da Silva:962.692.606-63 1 (Assinado em: 14 de Agosto de 2025 às 14:52 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Celso Nicacio da Silva:962.692.606-63 2 (Assinado em: 14 de Agosto de 2025 às 14:52 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Fabio Almeida Pavoni:052.381.579-40 3 (Assinado em: 19 de Agosto de 2025 às 08:17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Fabio Almeida Pavoni:052.381.579-40 4 (Assinado em: 25 de Agosto de 2025 às 10:47 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a prática de maus-tratos contra animais estabelecendo sanções e penalidades administrativas no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Indexação
Proíbe a prática de maus-tratos contra animais
Observação
PROJETO DE LEI 318-2025 PROT 121249-2025
Norma Jurídica Relacionada