Lei Ordinária nº 4.695, de 05 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4695
Ano
2026
Data
05/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/02/2026
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a prática de maus-tratos contra animais estabelecendo sanções e penalidades administrativas no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Indexação
Proíbe a prática de maus-tratos contra animais
Observação
Matéria publicada no dia 13/02/2026. Edição 1997/2026
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica