Veto nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
29/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
VETO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 247/2023 de autoria do Poder Legislativo, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares,no âmbito do Município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência.
Indexação
Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 247/2023
Observação
PROCESSO 69357/2024
Norma Jurídica Relacionada