Lei Ordinária nº 4.423, de 16 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4423
Ano
2024
Data
16/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares,no âmbito do Município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência.
Indexação
Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 247/2023
Observação
Matéria publicada no dia 29/08/2024. Edição 1642/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica