Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
247
Data de Apresentação
25/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência,
pessoas com deficiência,
Indexação
carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência
Observação
PROCESSO 97739/2023