Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
286
Data de Apresentação
03/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ben Hur Custodio de Oliveira:790.676.469-20 2 (Assinado em: 1 de Agosto de 2023 às 11:24 - MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA)
- Celso Nicacio da Silva:962.692.606-63 1 (Assinado em: 1 de Agosto de 2023 às 09:11 - MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida
Indexação
obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida
Observação
PROCESSO 101079/2023
Norma Jurídica Relacionada