Lei Ordinária nº 4.292, de 07 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4292
Ano
2023
Data
07/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2023
Veículo de Publicação
DIOAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida
Indexação
obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida
Observação
Matéria publicada no dia 10_11_2023. Edição 1446_2023
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica