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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCESSO NA INTEGRA PROJETO DE LEI 04-2023.pdf Processo Legislativo 05/10/2023 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_na_integra_projeto_de_lei_04-2023.pdf.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 35953-2023 - PROJETO DE LEI 0 Processo Legislativo 25/08/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_35953-2023_-_projeto_de_lei_04-2023.pdf
PARECER N° 51-2023 CJR PL 04-2023 Parecer 09/03/2023 Irineu Cantador parecer_n_51-2023_cjr_pl_04-2023.pdf
Parecer jurídico n°19/2023 Parecer 15/02/2023 Diretoria Jurídica parecer_19-2023.pdf
PARECER CFO Nº 21-2023 PL 04-2023 Parecer 26/04/2023 Aparecido Ramos parecer_cfo_no_21-2023_pl_04-2023.pdf
PARECER 24 2023 CSMA PROJETO DE LEI 04 - 2023 Parecer 09/05/2023 Vagner Chefer parecer_24_2023_csma_projeto_de_lei__04_-_2023.pdf
Comprovante Ofício 216-2023 - PL 04-2023 Ofício 22/08/2023 Diretoria do Processo Legislativo comprovante_oficio__216-2023_-_pl_04-2023.pdf
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