Parecer - Parecer jurídico n°19/2023 de 15/02/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°19/2023
Data
15/02/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral