Parecer - PARECER N° 51-2023 CJR PL 04-2023 de 09/03/2023 por Irineu Cantador (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 51-2023 CJR PL 04-2023

Data

09/03/2023

Autor

Irineu Cantador

Ementa

Indexação