Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 35953-2023 - PROJETO DE LEI 0 de 25/08/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 35953-2023 - PROJETO DE LEI 0
Data
25/08/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 35953-2023 - PROJETO DE LEI 04-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 35953-2023 - PROJETO DE LEI 04-2023
Texto Integral