Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
253
Data de Apresentação
16/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2098/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Taxas e Tarifas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego.
Indexação
isenção da taxa de inscrição, concursos públicos, processos seletivos, mulheres vítimas de violência doméstica
Observação
Protocolo nº 29519/2022
Protocolo IPM n° 169794 / 2022
Protocolo IPM n° 169794 / 2022
Norma Jurídica Relacionada