Lei Ordinária nº 4.207, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4207
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego.
Indexação
isenção da taxa de inscrição, concursos públicos, processos seletivos, mulheres vítimas de violência doméstica
Observação
4.207-2023 - Matéria publicada no dia 27_07_2023. Edição 1375_2023
Assuntos
- Políticas Públicas
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Anexos Norma Jurídica