Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Dispõe sobre a denominação do CRIA – Centro de Reabilitação Infantil de Araucária, localizado na Travessa Estanislau Grebos s/n, Bairro Centro, nesta cidade de Araucária, de “Centro de Reabilitação Infantil de Araucária – Dr. Eduardo Garcia Born“.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.668.227,72 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.

Denomina de Onivaldo Fulmen logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.084.635,51 (DOIS MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA OS AJUIZAMENTOS DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.047.182,88 (UM MILHÃO, QUARENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.361 DE 15 DE JULHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 12 E O CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493 DE MAIO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA.

FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO INSTITUIR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL, CONFORME ESPECIFICA