Projeto de Lei Ordinária nº 1972 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
1972
Data de Apresentação
08/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1972/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1.972
Ano
2017
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
08/05/2017
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA OS AJUIZAMENTOS DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VALORES, AJUIZAMENTOS, EXECUÇÕES FISCAIS, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA, IPTU, TAXAS MUNICIPAIS,
Observação