Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2441 de 2022 em 45ª Ordinária da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2441 de 2022
Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituída pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação