Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 97ª Ordinária da 18ª Legislatura (97ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação