Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2594 de 2023 em 97ª Ordinária da 18ª Legislatura (97ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2594 de 2023
Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação