Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023 em 115ª Ordinária da 18ª Legislatura (115ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017.
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Situação de Pauta
Observação