Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2023 em 115ª Ordinária da 18ª Legislatura (115ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
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Situação de Pauta
Observação