Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023 em 97ª Ordinária da 18ª Legislatura (97ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023
Estabelece, no âmbito do Município de Araucária, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais
e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação