Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2022 em 66ª Ordinária da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2022
Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
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Situação de Pauta
Observação