Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022 em 45ª Ordinária da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme especifica.
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Situação de Pauta
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