Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 em 45ª Ordinária da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, de dispositivo de segurança denominado "Botão de Pânico" nas escolas da rede municipal.
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Situação de Pauta
Observação