Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2783 de 2025 em 40ª Ordinária da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2783 de 2025
Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795, de 12 de dezembro de 2014, para atualizar as modalidades de licenciamento ambiental, incluir a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação