Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2025 em 40ª Ordinária da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2025
Autoriza, no âmbito do Município de Araucária, o porte e uso de spray de pimenta por mulheres, para fins de defesa pessoal, e dá outras providências.
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