Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 53 de 2025 em 40ª Ordinária da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Veto nº 53 de 2025
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de estabelecimento de ensino no Município de Araucária que cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou psicológico, no desempenho de suas atividades regulares de ensino, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação