Matérias do Expediente (41ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 318/2025, de autoria parlamentar, que proíbe a prática de maus - tratos contra animais estabelecendo sanções e penalidades administrativas no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências.

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Dispõe sobre a criação da Gratificação por Exercício de Atividade de Natureza Especial da Assistência Social – GTAS no âmbito do SUAS do Município de Araucária/PR, e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Deputado Estadual Alexandre Curi, conforme especifica.

Dispõe sobre limpeza de rodas de veículos de carga e limpezas de asfaltos.

Programa Municipal de Apoio e Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD).

Programa Municipal de Zeladoria e Roçada por Demanda

Institui a Semana Municipal de Educação Financeira nas escolas de ensino médio do Município de Araucária e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Noções Básicas de Leis e Cidadania nas escolas da rede municipal de ensino, com ações voltadas à orientação jurídica básica, prevenção de condutas inadequadas e formação cidadã, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Atendimento Médico Especializado à Pessoa Idosa no Município de Araucária e autoriza a celebração de parcerias com empresas privadas, clínicas, hospitais e instituições filantrópicas para sua execução.

Institui o Projeto “Prevenir Araucária”, que estabelece ações educativas, palestras, atividades de conscientização e programas de prevenção ao uso de drogas, com participação de profissionais parceiros e o testemunho de ex-dependentes químicos habilitados, no âmbito do Município de Araucária.

Propõe a alteração da redação do texto do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 4.422 de 16 de maio de 2024

Nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Araucária, c/c com os arts. 67 e 154 do Regimento Interno, REQUER a constituição de uma Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária nº 01/2025. Atendendo ao disposto no art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 3 (três) Vereadores que terão prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos, após a instrução do órgão de assessoramento da Câmara Municipal de Araucária. O Ato de designação deverá homologar os seguintes Vereadores como membros da Comissão Especial: Ricardo Teixeira de Oliveira (REPUBLICANOS), Fabio Rodrigo Pedroso (PL) e Vilson Cordeiro (UNIÃO).

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogo- ski, para que determine à Secretaria Municipal a realização da correção de um buraco localizado no acostamento da Rua Siriema, nas proximidades do nº 1127.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a substituição do bebedouro da Escola Municipal Irmã Elizabeth Werka, localizada na Rua Rodolfo Hasselmann, N° 531, no Centro.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo da viabilidade de instalação de uma travessia elevada, na Av. dos Pinheirais, número 465, bairro Estação.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a realização de estudo de viabilidade para a implantação de profissionais de Libras nas unidades do CAPS, a fim de assegurar a inclusão e acessibilidade no atendimento.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a construção de cobertura na área externa na Escola Municipal Professor Ambrósio Iantas, visando atender às demandas estruturais e proporcionar melhores condições de uso para alunos, professores e demais servidores.

Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente que promova a reforma/manutenção da Escola Municipal Professora Balbina Pereira de Souza, Rua Azaléia, nº170, Campina da Barra, Jardim Santa Clara, Araucária – PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente que promova a reforma/manutenção do CMEI Professora Andreia do Carmo Rocha, Rua Azaléia, nº189, Campina da Barra, Jardim Santa Clara, Araucária – PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos e providências necessárias visando à construção de um Ginásio de Esportes ao lado do CMEI da Campina da Barra, localizado na Rua das Flores, nº 670, bairro Campina da Barra, Araucária – PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a adoção das providências necessárias à reforma integral do Ginásio de Esportes localizado na Rua Roberto Rontal, nº 190, Jardim Plínio, bairro Capela Velha, Araucária/PR, atualmente em estado de abandono.

Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos visando à criação de um Programa Municipal de Subsídio à Primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) destinado às famílias de baixa renda residentes em Araucária.

Requer à Mesa que seja encaminhado Expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a viabilização de estudo técnico visando a inclusão de uma vaga de estacionamento com tempo máximo de permanência limitado a 15 (quinze) minutos, na Rua Vicente Zapxon, nº 114, no Bairro Costeira.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudo para o asfaltamento da Rua João Belo, localizada no Bairro Porto das Laranjeiras.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para solicitar o desassoreamento e o manilhamento do córrego localizado na Rua Paulo Gomes de Azevedo - Bairro Passaúna, nas proximidades do nº 183.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para solicitar a implantação de um remanso na Rua Paulo Gomes de Azevedo – Bairro Passaúna.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, que seja realizada a instalação de Academias ao Ar Livre com Equipamentos Inclusivos, contendo aparelhos adaptados para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e idosos, em praças, parques e demais espaços públicos da cidade de Araucária.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a criação e implantação de Salas de Amamentação em locais públicos de grande circulação, especialmente nos terminais de transporte coletivo, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente para que seja realizada a revitalização da área de lazer situada entre a rua Flor de lis e a rua Vitória Régia.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a pavimentação da rua flor de liz, no trecho compreendido entre a rua vitória Régia e a Avenida da natureza, a referida encontra-se em condições desfavoráveis de trafegabilidade.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado o reparo na calçada na Rua Amor Perfeito, nas proximidades da cancha de areia dos Meninos da Vila, pois o pavimento encontra-se quebrado e irregular.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o estudo de viabilidade para melhoria da sinalização no cruzamento das Ruas Alagoas e Rua Goiás, no bairro Jardim Iguaçu.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de galhos na Rua Maria Nassar Schaustek, esquina com a Rua José Charneski, no bairro Campina da Barra.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a manutenção da placa de Identificação de Via e Logradouro na Rua Maria Nassar Schaustek, esquina com a Rua José Charneski, no bairro Campina da Barra.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize roçada em toda a extensão da Rua Tocantins, localizada no Bairro Campina da Barra.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de galhos na Rua Miguel Skura, localizada no Bairro Campina da Barra.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a troca do balanço do parque localizado na praça do Tayra.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de galhos e entulhos ao longo de toda extensão na Rua Máximo Cantador, centro.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski. A indicação ao Poder Executivo Municipal que proceda à análise e providências necessárias para a remoção de árvore situada na rua: Sônia Bodziak n° 1360 – Capela velha em razão de risco à segurança.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para solicitar a colocação de um semáforo na esquina da Rua Archelau de Almeida Torres com a Rua Bahia.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a pavimentação e revitalização da rua de acesso à área de ocupação localizada entre a Avenida da Natureza e a área de ocupação do Jardim Solimões.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a revitalização do campo de areia e a implantação de um parque infantil na rua das Rosas, esquina com a rua dos Cravos.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a retirada da vaga de estacionamento rotativo de 15 minutos localizada na rua Luiz Armando Ohpis, número 294.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que realizado estudo técnico para a implantação de recuo na Rua Tiriva, nas proximidades do número 739.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente para que sejam tomadas as providências necessárias para o reparo urgente de um buraco localizado sobre a faixa de pedestres na esquina da Rua Faisão com a Rua Sílvio Cantele.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente para que sejam tomadas as providências necessárias para a mudança de local do ponto de ônibus situado próximo à Escola Rosa Picheth, deslocando-o aproximadamente 30 metros mais próximo da unidade escolar, bem como a instalação de nova estrutura no referido ponto.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, realizar a recuperação da calçada e o conserto do buraco existente na Rua Presidente Costa e Silva, nas proximidades do número 835, no Bairro Costeira, tendo em vista as más condições de tráfego e os riscos que a situação oferece aos pedestres.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, realizar o serviço de roçada e limpeza na Rua Maria Dutra, próximo ao nº 226, localizada no bairro Costeira, em Araucária/PR.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, realizar o serviço de roçada e limpeza na Rua Archelau de Almeida Torres, próximo ao nº 4.880, localizada no bairro Costeira, em Araucária/PR.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, realizar o serviço de roçada e limpeza na Rua Jihad Hissam Dehaini, próximo ao nº 02, localizada no bairro Costeira, em Araucária/PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine à Secretaria Municipal Competente a realização imediata de reparos estruturais, pintura e serviços hidráulicos na Escola Aleixo Grebos, situada na Rua Félix Tamplim, nº 300, Bairro Jardim Vila Angélica

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de galhos em toda a extensão na Rua das Violetas, localizada no Bairro Campina da Barra.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de galhos em toda a extensão da Rua José Senegaglia, localizada no Centro.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o conserto da Boca de Lobo localizada na Rua Iguaçu, em frente a NN Mecânica Diesel.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a recuperação da manta asfáltica (tapa buraco) em toda a extensão da Rua Iguaçu – Centro.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, a realização do conserto da placa de sinalização na Rua Márcio Ubaldino, localizada no Centro.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente para solicitar um estudo para a necessidade de revitalização da Rua Curió, no trecho compreendido entre a Avenida das Araucárias e a Avenida das Nações.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para solicitar a implantação de um remanso na Rua Gov. Bento Munhoz da Rocha, no Bairro Passaúna.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para solicitar a roçada ao longo da Rua Antonio Cabrini, no bairro Porto das Laranjeiras.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para solicitar a realização de roçada ao redor do Campo do Jardim Tropical, e a manutenção da academia ao ar livre localizada ao lado do referido campo.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para solicitar a manutenção completa da calçada localizada na Rua Guerino Dea, no Bairro Passaúna.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para solicitar a roçada e a limpeza da área verde localizada na Rua Bruno da Rocha, no Jardim Tropical.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que seja realizado estudo para a instalação de proteção tubular na esquina da Rua Lindolfo Luis Boel com a Rua Marcelino Jasinski, no Bairro Tindiquera.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize estudo para solicitar a construção de calçadas na Rua Francisco Gondek, no Bairro Estação.

Emenda ao Projeto de Lei Complementarnº 46, de 14 de novembro de 2025, que “Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2025, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”

Servimo-nos do presente para encaminhar à V. Sª., anexo, o balancete orçamentário relativo ao mês de janeiro a novembro de 2025, em conformidade com o que determina o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Município.

Requer à Mesa Executiva que o presente Requerimento seja Retirado da pauta de hoje 09/12/2025 a MOÇÃO DE APLAUSOS núm: 077/2025 onde solicitamos com urgência o cancelamento deste.