Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2025 em 41ª Ordinária da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2025
Institui a Semana Municipal de Noções Básicas de Leis e Cidadania nas escolas da rede municipal de ensino, com ações voltadas à orientação jurídica básica, prevenção de condutas inadequadas e formação cidadã, e dá outras providências.
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