Matérias da Ordem do Dia (89ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 266/2022 de autoria do Vereador Pastor Castilhos, que reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de Araucária.

Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016, referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus Membros, do funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Instituí e regulamenta o Programa Guarda Subsidiada no município de Araucária/PR.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2550/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Transfere imóvel, matricula 18.887, para a companhia municipal de habitação de araucária por doação, conforme especifica”.

Transfere imóvel, matrícula 18.887, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2561/2023, que “Transfere imoveis, matrículas 22.439 e 22.450, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”.

Transfere imóveis, matrículas 22.439 e 22.450, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Araucária e dá outras providências.

Requer à Mesa Diretora da Câmara que seja posto em deliberação e votação a presente proposição, que prorroga o Requerimento n° 102/2021 (autorização para realização de Sessões plenárias remotas/online – prorrogado pelos Requerimentos n° 54/2022 e 104/2022), a proposição supracitada terá sua eficácia encerrada no dia 05 de maio de 2023.