1 - Veto nº 2 de 2023
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
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Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 266/2022 de autoria do Vereador Pastor Castilhos, que reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de Araucária.
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Veto rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2569 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
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Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016, referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus Membros, do funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras providências
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2572 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2521 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 2000/2022
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Instituí e regulamenta o Programa Guarda Subsidiada no município de Araucária/PR.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Emenda nº 45 de 2023
Turno: Primeiro
Autores:
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2550/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Transfere imóvel, matricula 18.887, para a companhia municipal de habitação de araucária por doação, conforme especifica”.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2550 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 340/2023
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Transfere imóvel, matrícula 18.887, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Emenda nº 48 de 2023
Autores:
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2561/2023, que “Transfere imoveis, matrículas 22.439 e 22.450, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2561 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 345/2023
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Transfere imóveis, matrículas 22.439 e 22.450, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2565 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 438/2023
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Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Araucária e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Requerimento nº 44 de 2023
Turno: Único
Autor: Ben Hur
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Requer à Mesa Diretora da Câmara que seja posto em deliberação e votação a presente proposição, que prorroga o Requerimento n° 102/2021 (autorização para realização de Sessões plenárias remotas/online – prorrogado pelos Requerimentos n° 54/2022 e 104/2022), a proposição supracitada terá sua eficácia encerrada no dia 05 de maio de 2023.
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Aprovado por Unanimidade
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