Matérias do Expediente (133ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Promove alterações na redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica.

Projeto de Lei com pedido de Regime de Urgência

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada instalação de barreiras de proteção na esquina entre a Rua Dr. Vital Brasil e Rua Jeronin Durski no bairro Estação.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada estudo de viabilidade de construção de uma Praça e Área de lazer no Monumento, localizado na Rua Antonio Fila – Campina das Pedras.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2020

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que:
a) Edite decreto municipal decretando a intervenção do Município no Contrato de Gestão do HMA n° 80/2019, observando as regras e critérios estabelecidos em lei para sua validade, visando garantir à população, a oferta regular dos serviços objeto do contrato de gestão, enquanto são apuradas as irregularidades noticiadas.
b) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a intervenção;
c) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento administrativo, com base no que estabelece o artigo 18, § 3° da Lei n° 1.856/20 8, com vistas a apurar as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.

Proposição inclusa na Ordem do Dia, a pedido dos autores.

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento para que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento deste, a Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão do HMA, comprove, através de documentos, que cumpriu todas as determinações estampadas nos artigos 16 e 17 da Lei n° 1.856/2008, sob pena responsabilidade de seus membros.

Proposição inclusa na Ordem do Dia, a pedido dos autores.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, convocando a sua presença no plenário desta casa.

Proposição inclusa na Ordem do Dia, a pedido da autora.