Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 249 de 2020 em 133ª Ordinária da 17ª Legislatura (133ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 249 de 2020
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que:
a) Edite decreto municipal decretando a intervenção do Município no Contrato de Gestão do HMA n° 80/2019, observando as regras e critérios estabelecidos em lei para sua validade, visando garantir à população, a oferta regular dos serviços objeto do contrato de gestão, enquanto são apuradas as irregularidades noticiadas.
b) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a intervenção;
c) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento administrativo, com base no que estabelece o artigo 18, § 3° da Lei n° 1.856/20 8, com vistas a apurar as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Proposição inclusa na Ordem do Dia, a pedido dos autores.