Resumo (133ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Promove alterações na redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada instalação de barreiras de proteção na esquina entre a Rua Dr. Vital Brasil e Rua Jeronin Durski no bairro Estação.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada estudo de viabilidade de construção de uma Praça e Área de lazer no Monumento, localizado na Rua Antonio Fila – Campina das Pedras.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2020

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que: a) Edite decreto municipal decretando a intervenção do Município no Contrato de Gestão do HMA n° 80/2019, observando as regras e critérios estabelecidos em lei para sua validade, visando garantir à população, a oferta regular dos serviços objeto do contrato de gestão, enquanto são apuradas as irregularidades noticiadas. b) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a intervenção; c) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento administrativo, com base no que estabelece o artigo 18, § 3° da Lei n° 1.856/20 8, com vistas a apurar as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento para que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento deste, a Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão do HMA, comprove, através de documentos, que cumpriu todas as determinações estampadas nos artigos 16 e 17 da Lei n° 1.856/2008, sob pena responsabilidade de seus membros.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, convocando a sua presença no plenário desta casa.

Veto ao Projeto de Lei nº 36/2020 de iniciativa do Vereador Ben Hur

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Estabelece limites à propaganda e à publicidade institucional da Administração Pública Municipal, direta e indireta, durante período de emergência ou de calamidade pública, e estabelece outras providências

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de cartazes em açougues, restaurantes e comércios do ramo no Município de Araucária, informando a procedência dos produtos que estão sendo comercializados e dá outras providências

Considera de utilidade pública o Gapar Esporte Clube

Declara de utilidade pública a Associação Familiar beneficente A Tribo dos doze conforme especifica.

Institui o Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino Municipal e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.947,27 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), na forma em que especifica abaixo

Declara de Utilidade Pública a Associação Reencontro Apoio à Adoção Consciente - Araucária, conforme especifica.

Solicita que a Secretaria Municipal de Saúde abra agendas para mulheres realizarem laqueadura e homens realizarem vasectomia.

Solicita que seja inserido nas ações a Lei Orçamentária de 2021 a construção de um ginásio poliesportivo no município.

Solicita que seja apresentado pelo Poder Executivo, um estudo para redução do valor da taxa da coleta de lixo cobrada ao cidadão.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Executivo Municipal, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o espaço coberto da Praça da Bíblia para uso da comunidade e a regulamentação do mesmo.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações do cronograma de atividades da secretaria e inovações culturais durante a pandemia.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e demais secretarias envolvidas, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações do cronograma de reformas e manutenções das quadras esportivas até 12/2020.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Executivo Municipal, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informação referente a ampliação do quadro de psicólogos da rede municipal pós pandemia, devido ao fato de estarmos em período de aprovação da LDO e da LOA.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde este requerimento de informações referente a legislação que atende o CAPS, com medicações, e que a secretaria apresente a possibilidade de disponibilizar medicamentos no próprio CAPS, pois os usuários justificam a dificuldade de ir até a UBS.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde este requerimento informações sobre a Indicação nº 04/2019 referente a realização do mutirão de cirurgias de laqueaduras, na rede pública no Município de Araucária.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório das receitas e despesas referentes a taxa de lixo do ano de 2017 até a presente data.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações da lista de espera para realização de laqueaduras e vasectomia no município de Araucária por UBS.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe cópia integral dos processos em aberto, referentes à construção, reforma, ampliação e manutenção de ginásios poliesportivos, quadras, campos e locais de prática esportiva no município.

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que: a) Edite decreto municipal decretando a intervenção do Município no Contrato de Gestão do HMA n° 80/2019, observando as regras e critérios estabelecidos em lei para sua validade, visando garantir à população, a oferta regular dos serviços objeto do contrato de gestão, enquanto são apuradas as irregularidades noticiadas. b) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a intervenção; c) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento administrativo, com base no que estabelece o artigo 18, § 3° da Lei n° 1.856/20 8, com vistas a apurar as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento para que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento deste, a Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão do HMA, comprove, através de documentos, que cumpriu todas as determinações estampadas nos artigos 16 e 17 da Lei n° 1.856/2008, sob pena responsabilidade de seus membros.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, convocando a sua presença no plenário desta casa.