SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.645, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 4.523 de 27 de fevereiro de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.644, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.262, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITBI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.643, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.367.116,81 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, cento e dezesseis reais e oitenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.642, de 07 de outubro de 2025 Ementa: “Denomina o logradouro público, João Nunes de Lara, no Município de Araucária, conforme especifica”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.641, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa de Preparação Profissional e Inclusão Digital ‘Qualifica Araucária’, voltado à formação para o trabalho de jovens no Município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.640, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.639, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.638, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação Do "Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a Artrite Reumatoide" no âmbito do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.637, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.636, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.635, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.634, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.633, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a AAS-JSMF Associação de Apoio Social Juntos Somos Mais Fortes, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.632, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Restaurando Vidas, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Institui a SELIC como índice de correção monetária de todos os créditos, tributários e não tributários do Município de Araucária, inscritos em dívida ativa ou não, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.631, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Denomina de Emília Soczek, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.630, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o programa “Quem Mantém Nossa Escola Brilhando”, destinado à valorização dos profissionais de apoio escolar, por meio de ações institucionais e educativas, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 19 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Conformidade Tributária – PMCT no Município de Araucária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.629, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.628, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 1.153.945,05 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.627, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.626, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Pastor Carlos Soares, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.625, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre medidas compensatórias para a preservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.624, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento, que envolvam maus-tratos e crueldade a animais.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.623, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Habitar Melhor no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.622, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do selo “Anjo da Guarda” as instituições de ensino do Município de Araucária.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.621, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da Administração Tributária do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.620, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.619, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.618, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 64.895,98 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), na forma em que especifica abaixo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.617, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Denomina de Eduardo Vantroba, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.616, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Altera a redação da lei nº 3.705 de 16 de junho de 2021 que denomina Campo de Futebol José Antônio Dobjanski, logradouro público do Município de Araucária, conforme específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.615, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Denomina como Praça Ilário Rodrigues o logradouro público localizado na Rua Mato Grosso, nº 1200, no bairro Shangri-lá, no Município de Araucária – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.614, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Concede se o Título de Cidadão Honorário do Município de Araucária a Rizio Wachowicz, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas anual do Poder Executivo Municipal de Araucária relativa ao exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.612, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 1,5% (um vírgula cinco por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.611, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha logradouro público do Município, na região rural do Lagoa Grande conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, a Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, destinada à verificação da autodeclaração dos candidatos negros e pardos em concursos públicos da Câmara, e estabelece os procedimentos de análise. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.610, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Denomina de Parque Esportivo Tropical Rogério de Souza Nunes, o Parque localizado no bairro Tropical, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.609, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 1.153.945,05 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.608, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa “Floresta de Bolso” no Município de Araucária e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.607, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa Rota do Conhecimento, que dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros, em terminais e demais espaços públicos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.606, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em eventos realizados no município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.605, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Institui sobre o programa “Adote uma Praça” no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.604, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 26.795,78 (vinte e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) na Forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.603, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo no Município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.602, de 04 de agosto de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública, a Associação Lar Batista Esperança. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.601, de 28 de julho de 2025 Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.600, de 28 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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