SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 5, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Concede licença ao Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.672, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.671, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.670, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: “Institui a criação do Programa Municipal “Toda Vida Importa” e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.669, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araucária, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.668, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Denomina de Gustavo Henrique da Silva Santos logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.667, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adoção de lixeiras por empresas privadas ou entidades sociais em áreas públicas dentro do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.666, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.298/2018 que "Institui no Município de Araucária o desfile cívico a ser realizado no dia Sete de Setembro de todos os anos e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.665, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Professora Debora Delfino Rodrigues, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.664, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.663, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Denomina logradouro Público no Município de Araucária com o nome de Ana Falat. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.662, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Mirim de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.661, de 11 de novembro de 2025 Ementa: “Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Araucária” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.660, de 11 de novembro de 2025 Ementa: “Institui a criação do Programa Municipal “Amigo da Escola” no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.659, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Transposição Incremento na SMOP e Transposição Decremento na Câmara Municipal de Araucária com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.658, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o pagamento de débitos municipais, tributários ou não, inscritos ou não, em dívida ativa por meio de cartão de crédito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.657, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Rosa Dross Jagodzinski logradouro público do Município, na região rural do Bela Vista conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.656, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.655, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.654, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma em que especifica abaixo”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.653, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.652, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Izabel Rainha Czelusniak Basso logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.651, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.650, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Pedro Leal de Lima logradouro público do Município, na região rural do Capinzal, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.649, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Altera os arts. 4° e 13 e inclui o art. 14 na Lei nº 3.273, de 19 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.648, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Coleta Seletiva e da Conscientização Ambiental” no município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.647, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de “Aracy Tanaka”, logradouro público do Município de Araucária conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.646, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Altera as Leis Municipais nº 2.387, de 07 de novembro de 2011 e nº 3.198, de 10 de novembro de 2017 que dispõem sobre o parcelamento de débitos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.645, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 4.523 de 27 de fevereiro de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.644, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.262, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITBI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.643, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.367.116,81 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, cento e dezesseis reais e oitenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.642, de 07 de outubro de 2025 Ementa: “Denomina o logradouro público, João Nunes de Lara, no Município de Araucária, conforme especifica”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.641, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa de Preparação Profissional e Inclusão Digital ‘Qualifica Araucária’, voltado à formação para o trabalho de jovens no Município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.640, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.639, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.638, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação Do "Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a Artrite Reumatoide" no âmbito do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.637, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.636, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.635, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.634, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.633, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a AAS-JSMF Associação de Apoio Social Juntos Somos Mais Fortes, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.632, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Restaurando Vidas, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Institui a SELIC como índice de correção monetária de todos os créditos, tributários e não tributários do Município de Araucária, inscritos em dívida ativa ou não, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.631, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Denomina de Emília Soczek, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.630, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o programa “Quem Mantém Nossa Escola Brilhando”, destinado à valorização dos profissionais de apoio escolar, por meio de ações institucionais e educativas, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 19 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Conformidade Tributária – PMCT no Município de Araucária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.629, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.628, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 1.153.945,05 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.627, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.626, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Pastor Carlos Soares, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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