SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.868, de 28 de abril de 2022 Ementa: Altera o texto do § 2º do Art. 1º da Lei Municipal 3730 de 23 de Agosto de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.867, de 28 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.866, de 28 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.865, de 26 de abril de 2022 Ementa: Institui a política de combate a fome e de promoção da função social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural no município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.864, de 25 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor do Estado do Paraná, para a realização de obras de ampliação e/ou melhoria na unidade escolar, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.863, de 20 de abril de 2022 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Araucária no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 20 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.862, de 19 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implantação da ação Esporte na Melhor Idade no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.861, de 19 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de proteção nas pontes, viadutos e passarelas no Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.860, de 14 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.859, de 12 de abril de 2022 Ementa: Institui a Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos Ciclistas do município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.858, de 08 de abril de 2022 Ementa: Institui a Política Municipal de Controle de Poluição Provocada pela Emissão de Poluentes de Veículos Automotores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.857, de 06 de abril de 2022 Ementa: Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.856, de 06 de abril de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.855, de 04 de abril de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal de Artes Marciais no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.854, de 04 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Araucária Conectada” no Município de Araucária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.853, de 04 de abril de 2022 Ementa: Institui o “Dia da Cavalgada, do Cavaleiro e da Amazona” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.852, de 01 de abril de 2022 Ementa: Institui o Dia dos Diretores e Diretoras de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e de Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.851, de 30 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de 2021, e dá outras providências, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.793, de 30 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.850, de 30 de março de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.543, de 14 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 3.849, de 29 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 38.674,67 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.848, de 29 de março de 2022 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Araucária, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.847, de 23 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.846, de 21 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Antônio Alves Seixas, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.845, de 18 de março de 2022 Ementa: Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.844, de 18 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar bebedouros públicos com água potável para atender a comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência (PcD) no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.843, de 18 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas municipais para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público, taxas de licenciamento, funcionamento e taxas de licença sanitária, vigilância sanitária e taxas ambientais, para as entidades assistenciais privadas e entidades religiosas de qualquer natureza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.842, de 18 de março de 2022 Ementa: Revoga a Lei Municipal 3.548 de 20 de novembro de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.841, de 16 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar catracas eletrônicas para controle digital de acesso de alunos em Unidades Educacionais da rede municipal de ensino do Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.840, de 10 de março de 2022 Ementa: Obriga a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do Município de Araucária a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.839, de 10 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.838, de 10 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas preventivas ao câncer de mama e câncer de próstata no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.837, de 10 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e particular a disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.836, de 10 de março de 2022 Ementa: Autoriza a instalação de câmeras de monitoramento em asilos e creches públicas e obriga a instalação nos particulares no âmbito do município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 25, de 03 de março de 2022 Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.834, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de 2021, conforme especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.751, de 04 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 3.833, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a Prefeitura institui a feira livre volante do Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.832, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de: agente de educação, agente educacional, inspetor de escola e ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.831, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.830, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: Institui no Município de Araucária o Programa Caçamba Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.829, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) na cidade de Araucária, Estados do Paraná, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.828, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Sistema Cicloviário no Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.827, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a prioridade da matrícula para alunos atletas do município praticantes de modalidades esportivas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.826, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Escola Saudável no Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 24, de 07 de janeiro de 2022 Ementa: Altera, revoga, acresce e substitui dispositivos na Instrução Normativa n° 23 de 19 de Julho de 2021, que Instituiu o Manual de Tramitação de Processos de Compras, Serviços, Contratações e Solicitação de Cursos e Diárias. Texto Original	Altera e Revoga Instrução Normativa nº 23, de 19 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 3.825, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal da Família no Município de Araucária, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.824, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: Cria o selo "Empresa Amiga da Mulher" no âmbito de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.823, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Institui a Política inclusiva “Para Cego Ver” no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.822, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Denomina de Rua Ladislau Stanczyk, logradouro público do Município, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.821, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal de Preservação ao Meio Ambiente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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