Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.687, de 22 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 22 | 4.687-2025.pdf |
PRIMEIRA VERSÃO - Matéria publicada no dia 29/12/2025. Edição 1967/2025
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| 23 | anexo_unico_-_pl_2.784-2025.pdf |