Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/23/anexo_unico_-_pl_2.784-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.687, de 22 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 4.687, de 22 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.687, de 22 de dezembro de 2025