Lei Ordinária nº 4.687, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4687
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Indexação
Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba
Observação
Matéria publicada no dia 29/12/2025. Edição 1967/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica