Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
31
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 246/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Urbanismo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Araucária, e dá outras providências.
Indexação
regularização de edificações
Observação
Protocolo nº 3212/2022
Norma Jurídica Relacionada