Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 228/2019 | Parecer | 25/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_228-2019_cjr.pdf |
| Parecer CCSP 026/2019 | Parecer | 04/12/2019 | Comissão de Cidadania e Segurança Pública | parecer_26-2019_ccsp.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda | 09/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_modificativa_ao_projeto_de_lei.pdf |
| Redação para 2ª Votação | Redação para 2ª Votação | 10/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_para_2a_votacao.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 97/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 15/11/2021 | FABIO RODRIGO PEDROSO E LUCINEIA DE LIMA | processo_1088_2019_projeto_de_lei_97_de_2019.pdf |