Emenda - Emenda Modificativa de 09/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
09/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral