Redação para 2ª Votação - Redação para 2ª Votação de 10/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Redação para 2ª Votação

Nome

Redação para 2ª Votação

Data

10/12/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação