Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 206/2019 | Parecer | 31/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_206-2019_cjr.pdf |
| Parecer CSMA 040/2019 | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | parecer_40-2019_csma.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 94/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 15/11/2021 | AMANDA NASSAR | processo_1059_2019_projeto_de_lei_94_de_2019.pdf |