Parecer - Parecer CJR 206/2019 de 31/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR 206/2019
Data
31/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral