Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 76/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/11/2021 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_842_2019_projeto_de_lei_76_de_2019.pdf |
| Parecer CJR 152/2019 | Parecer | 29/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_152-2019_cjr.pdf |
| Parecer CFO 065/2019 | Parecer | 26/09/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_65-2019_cfo.pdf |
| Parecer CCSP 017/2019 | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Cidadania e Segurança Pública | parecer_17-2019_ccsp.pdf |